Trabalhadora doméstica - Marcos Alves / Agência O GloboContagem regressiva para os empregadores. A partir do dia 7 de agosto é obrigatória a assinatura da carteira da empregada doméstica. Entra em vigor a Lei que prevê a multa de R$ 805,06 para o patrão que optar pela informalidade. Hoje existem no país 6,35 milhões de domésticos, sendo 4,45 milhões informais, o que representa 70% da categoria.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego vai fiscalizar o cumprimento da lei, a partir de denúncias do trabalhador. A lei acende a luz vermelha para a situação da diarista, porque mais de dois dias de trabalho semanal é considerado vínculo pela Justiça do Trabalho.
Será firmado um convênio com o Tribunal Regional do Trabalho para que todos os processos reclamando o vínculo dos domésticos sejam comunicados. Para aplicar o auto de infração, o fiscal do trabalho não precisa entrar na casa do empregador. A Constituição Federal garante a inviolabilidade domiciliar.
Desde a promulgação da PEC das domésticas em abril de 2013, os empregadores estão atentos às obrigações trabalhistas. Segundo a presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos de Recife, Andréa Macedo, ainda existe a dificuldade da formalização, porque algumas domésticas não querem perder a renda do Bolsa Família.
O impacto da nova lei só poderá ser avaliado após 60 dias. Além da assinatura da carteira, a lei prevê outros direitos, como o uso de equipamentos de segurança pelos domésticos no ambiente de trabalho. A lei da carteira vai entrar em vigor, mas falta regulamentar outros direitos, como o FGTS, o seguro-desemprego e o adicional noturno.
Mário Avelino, presidente da ONG Doméstica Legal, considera um caminho intermediário a redução da alíquota do INSS para 6%. Para ele, vai diminuir o custo da contratação e estimular a formalização. Ele estima que a obrigatoriedade do registro na carteira poderá trazer para a formalidade entre 250 mil e 300 mil trabalhadores.
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