Nesta terça-feira (14) foi publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego no 'Diário Oficial da União' uma portaria que aprova o Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16), que trata das situações de trabalho com utilização de moto, que geram direito ao adicional de periculosidade.
Criada pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, a norma foi acrescentada à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O adicional corresponde a 30% do salário do funcionário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. O direito dos motociclistas começa a ser garantido a partir da publicação da norma, que aconteceu hoje. As atividades perigosas englobam as que utilizam motocicleta ou motoneta para fins de trabalho.
A utilização dos veículos exclusivamente no percurso da residência ao local de trabalho e vice-versa não são consideradas perigosas, assim como atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou não exijam carteira nacional de habilitação, atividades em locais privados, ou quando a utilização dos veículos for eventual ou, se habitual, acontecer em tempo bastante reduzido.
Os motoboys, mototaxistas e motofrete estão contemplados com o adicional, assim como as demais atividades de trabalho em que são utilizadas motocicletas.
Antes, a CLT considerava como perigosas as atividades que implicassem risco acentuado ao funcionário por conta de exposição a produtos inflamáveis, explosíveis ou energia elétrica, além de seguranças pessoais ou de patrimônio.
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